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QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE – VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO – NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA – TJMS

Processo: 2012.002434-4
Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível – Sumário

14.2.2012

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível – Sumário – N. 2012.002434-4/0000-00 – Três Lagoas.
Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Apelante – Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.
Advogados – Renato Chagas Correa da Silva e outro.
Apelado – Valdenir Pompeu Delfino.
Advogado – Jose Afonso Machado Neto.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INVALIDEZ PARCIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE – VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO – NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA – VALOR REDUZIDO – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado.
Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido.
O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.
Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança securitária ajuizada por Valdenir Pompeu Delfino, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, desde a data do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Sustenta, em apertada síntese, que o autor teve a perda parcial das funções do membro ou órgão lesado, devendo, então, a indenização ser calculada de acordo com o percentual estipulado pelas Resoluções da CNSP. Aduz, outrossim, para que a incidência da correção monetária seja calculada a partir do ajuizamento da demanda. Salienta, ainda, pela redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Nas contrarrazões (f. 213-221), o apelado pugna pela manutenção da sentença combatida.
VOTO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança securitária ajuizada por Valdenir Pompeu Delfino, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, desde a data do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Sustenta, em apertada síntese, que o autor teve a perda parcial das funções do membro ou órgão lesado, devendo, então, a indenização ser calculada de acordo com o percentual estipulado pelas Resoluções da CNSP. Aduz, outrossim, para que a incidência da correção monetária seja calculada a partir do ajuizamento da demanda. Salienta, ainda, pela redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Inicialmente, cumpre frisar que no tocante ao quantum indenizatório, perfilhava o entendimento no sentido de que a lei não faz nenhuma distinção quanto ao percentual de incapacidade do acidentado, tornando-se irrelevante para a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório – DPVAT, se a invalidez é total ou parcial.
Entretanto, diante da nova composição dos membros desta Turma Cível, este órgão julgador passou, recentemente, a se posicionar no sentido de que a indenização deve ser fixada conforme o grau de invalidez da vítima, senão vejamos:

“Uma vez que a lei de regência dispõe que o valor indenizável, para o caso de invalidez permanente, é de até R$ 13.500,00, cabe ao julgador do feito fixar o quantum indenizatório, de acordo com as particularidades de cada caso” (Apelação Cível N. 2011.004564-4 – Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 19/04/2011).

“Se se desprezar a dimensão do dano experimentado pela vítima, é inequívoca a desigualdade posta em prática pelo julgador, por dar tratamento igual para situações completamente diferentes. O juiz deve se fundar na lei e não em seu sentimento pessoal de assistência social para fixar o valor da indenização. Esta há de corresponder, em se tratando invalidez permanente, ao grau de invalidez encontrado no laudo pericial, o que decorre, inclusive, da interpretação sistemática da lei 6.194/74 (artigos 3º, alíneas “a” e “b” e 5º, § 5º), bem assim como à sua teleologia.
A proposta de se condicionar o quantum da indenização ao grau de comprometimento do membro e intensidade da invalidez parcial permanente, por compreender uma idéia de moderação, justiça e paridade, apresenta-se como solução que mais se aproxima dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais devem pautar a atuação do juiz” (Apelação Cível – Ordinário – N. 2011.006552-9 – Rel. Des. Dorival Renato Pavan – J. 05/04/2011.

Diante disso, por questão de segurança jurídica, pois como muito bem observado pelo eminente Desembargador Dorival Renato Pavan, na Apelação Cível n. 2008.024789-1, ao ponderar que “uma das mais importantes funções do Poder Judiciário é a de não incutir em seus jurisdicionados esperança infundada, acenando com a possibilidade de obter um proveito econômico ou o reconhecimento de um direito, mas ver depois essa expectativa frustrada por decisão contraditória – e prevalente – de nossos Tribunais Superiores, que decidem reiteradamente a mesma matéria, emprestando-lhe outros e definitivos contornos”, revendo meu posicionamento, passo a adotar o mesmo entendimento dos meus pares no sentido de que a indenização deve ser quantificada consoante a gradação da lesão do segurado, sob pena de infringir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse sentido também é o entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
II.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes.
III – A revisão do julgado no tocante ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez seria permanente ou parcial), demandaria reexame de provas, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido” (AgRg no Ag 1388045/MT – Re. Min. Sidnei Beneti – J. 26/04/2011). (destaquei)

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.
II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos…” (REsp 1119614/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – J. 04/08/2009).

Posto isso, observa-se que, no caso vertente, o laudo pericial (f. 151-154 e 175) demonstra claramente que o autor sofreu sequelas traumáticas de caráter parcial e permanente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do membro superior direito.
Assim sendo, entendo que a indenização deve ser no montante de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da cobertura securitária (R$ 13.500,00 – treze mil e quinhentos reais), qual seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), cujo valor atende satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pelo autor/recorrido.
Portanto, deve a sentença ser reparada neste ponto, para ser alterado o valor da indenização a ser pago pela ré, nos moldes acima expostos.
Em relação à incidência da correção monetária, adoto o entendimento de que deve incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”
Neste sentido, é o posicionamento desta Turma Cível. Confira-se:

“A correção monetária não é um plus a incidir sobre o débito, mas mero fator de atualização da moeda, em face da inflação, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43 do STJ).” (Apelação Cível n. 2005.009816-5 – Rel. Des. Rêmolo Letteriello – J. 02⁄08⁄2005).

No que concerne aos honorários advocatícios, não socorre razão a apelante, tendo em vista que o magistrado da primeira instância, agindo de forma irretorquível, fixou essa verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante, além de respeitar os limites percentuais previstos no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, também atende ao grau de zelo do profissional, ao tempo e lugar da prestação do serviço e à importância da causa.
Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, em reformando a sentença, reduzir o valor da indenização securitária para R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Mantenho os demais termos da sentença.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Dorival Renato Pavan e Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

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